Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Edital para citação de réu é último recurso

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Possuidor de má fé tem direito apenas a benfeitorias necessárias

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que indeferiu pedido da autora da ação em tramitação na Comarca de Várzea Grande, que alegou ter comprado um imóvel e, ao desfazer o negócio por falta de pagamento, recorreu à Justiça a fim de reaver valores que teriam sido usados em benfeitorias.

Revenda responde por procedência de carro negociado, diz TJ

Segundo os autos, Edson adquiriu um Passat ano 80, na loja de Andreas e Gilmar, em março de 96, pagando-o a vista e com todos os documentos de transferência em mãos.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.